O que é uma ICE?

Os cidadãos da União Europeia têm o direito de apresentar junto da Comissão Europeia, através de um mecanismo chamado Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), propostas legislativas concretas. Para que a Iniciativa possa ser apreciada pela Comissão, ela precisa de ser subscrita (assinada) por 1 milhão de cidadãos europeus.

Os objetivos específicos da nossa proposta que apresentámos junto da Comissão Europeia são os seguintes:

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 118.º e 168.º, solicitamos à Comissão Europeia que proponha legislação com vista a:

• garantir que os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente patentes, não impeçam a disponibilidade ou o acesso futuros a qualquer vacina ou tratamento contra a COVID-19;
• garantir que a legislação da UE em matéria de dados e de exclusividade de mercado não limite a eficácia imediata das licenças obrigatórias emitidas pelos Estados-Membros;
• introduzir obrigações jurídicas para que os beneficiários dos fundos da UE partilhem conhecimentos, propriedade intelectual e/ou dados relativos às tecnologias de saúde em matéria de COVID-19 utilizados no quadro de uma determinada tecnologia ou conjunto de patentes;
• introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no que respeita à transparência das contribuições públicas, aos custos de produção, bem como às cláusulas em matéria de acessibilidade e de preço, combinadas com licenças não exclusivas.